Assembleia da PB analisa nesta terça-feira (26) PL que dispensa registro em cartório do contrato de financiamento de veículos
25 de agosto de 2014
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vai analisar nesta terça-feira (26), vários projetos de leis. Entre eles está o de Nº 1.943/14, que dispensa o registro, em cartório, do contrato de financiamento de veículos.
Também estará na pauta do dia, o Projeto de Lei de Nº 1.949/14, que isenta a cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), na compra e venda de motocicletas para os mototaxistas e motoboys profissionais.
Por fim, a Casa Legislativa ainda apreciará a PEC 33/2014, que altera a redação do artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. A matéria, proposta pelo Governo do Estado, atende a uma reivindicação do Ministério Público da Paraíba (MPPB). O objetivo é assegurar, por meio do texto constitucional, direitos ao Poder Executivo e ao MPPB de instalar órgãos de proteção ao consumidor.
