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CCJ da ALPB aprova Projeto de Lei que que regulariza alternativos na PB

13 de maio de 2014

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou durante reunião ordinária, na manhã desta terça-feira (13), no plenário Deputado José Mariz, duas matérias polêmicas. A Primeira delas trata da Medida Provisória 220/2014, do Governo do Estado, sobre o plano de cargos, carreira e remuneração de pessoal técnico-administrativo da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).  A aprovação foi por unanimidade.

A outra matéria apreciada, foi o Projeto de Lei Ordinária 1.847/2014, do Executivo, que institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros estadual, o transporte público complementar de passageiros. A proposta também visa regulamentar o transporte alternativo e foi aprovada por unanimidade.