Lei Geral dos Concursos Públicos deve ser votada até o fim de abril
21 de fevereiro de 2014
O projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13) deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados até o fim de abril. O texto estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos federais e proíbe, por exemplo, concursos para cadastro de reserva.
Entre outras medidas, o texto dá prazo mínimo de 90 dias entre o edital e a prova e estabelece a aplicação de provas em pelo menos uma capital por região que registre mais de 50 inscritos.
Essa proposta e várias outras que tratam do mesmo assunto tramitam em conjunto com o PL 252/03, também do Senado, que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público. Caso aprovadas na comissão, as propostas precisam ser votadas também pelo Plenário.
Se modificadas na Câmara Federal, as mudanças deverão ser votadas novamente pelo Senado.
