Projeto prevê reembolso a consumidor de dinheiro cobrado a mais na conta de energia
13 de fevereiro de 2014
Tramitará em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o projeto que dá aos consumidores brasileiros o direito de receber de volta um dinheiro cobrado a mais na conta de energia no período de 2002 a 2009. A decisão de dar mais celeridade à matéria foi tomada nessa quarta-feira (12), em plenário, mas não determina data para que o texto entre na pauta para votação da Casa.
O projeto aguarda, desde 2011, decisão dos parlamentares. Ao longo deste período, várias audiências públicas ocorreram para que as partes envolvidas fossem ouvidas.
Na Câmara, o assunto foi tratado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica. Em 2009, a comissão mostrou o resultado de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo a auditoria, a metodologia de reajuste tarifário dos contratos das distribuidoras de energia elétrica permitiu a elas receber ilegalmente algo em torno de um R$ 1 bilhão por ano no período entre 2002 e 2009.
A fórmula prevista nos contratos de concessão absorvia indevidamente os ganhos de escala arrecadados com o aumento de demanda por energia elétrica, ou seja, pelo do aumento da venda do serviço prestado pelo crescimento do número de consumidores.
