STF veta cobrança de ICMS sobre habilitação de celulares
12 de fevereiro de 2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (06) que a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não incide sobre a habilitação de telefones celulares. Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros decidiu rejeitar um recurso da Procuradoria do Distrito Federal que pedia a cobrança do imposto.
Segundo entendimento o STF, a cobrança não pode ser feita porque o serviço de habilitação de celulares consiste apenas no cadastramento da linha, não ocorrendo transmissão de dados de qualquer natureza.
Segundo o tribunal, a incidência do ICMS ocorre somente quando o serviço de telecomunicação começa a ser prestado.
O julgamento pode pôr fim às decisões conflitantes sobre o tema nas diversas instâncias do Judiciário. Mesmo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança, alguns juízes entendem que os estados devem fazer o recolhimento do imposto.
