Senado aprova direito de sucessão na exploração de serviço de táxi
7 de fevereiro de 2014
Foi aprovado nessa quarta-feira (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, um Projeto de Lei Suplementar (PLS 5/2012) de que amplia os direitos já concedidos aos taxistas na lei que regulamenta a profissão (12.468/2011). Entre outras medidas, o projeto assegura a transferência da autorização para outro condutor titular, o que abre caminho para a venda dos alvarás em cada localidade.
O projeto também modifica a Lei 6.094, de 1974, que regulamenta a atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, para fins previdenciários, com a intenção de garantir que o taxista titular da autorização possa contratar um terceiro profissional, como eventual substituto, além dos dois auxiliares já previstos nessa legislação.
O texto da proposta também prevê um piso salarial conforme ajuste entre os sindicatos das categorias – benefício em vigor desde que foi regulamentada a profissão de taxista.
O PLS seguirá agora para exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa – que dispensa votação final em Plenário, a menos que haja recurso com esse objetivo.
