CMJP aprova projeto da PMCG que garante nomeação de concursados
20 de dezembro de 2013
A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou, por unanimidade, na manhã dessa quarta-feira, 18, Projeto de Lei de autoria do poder executivo, que estabelece a obrigatoriedade de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público do Município, dentro do número de vagas e no prazo de duração do certamente previstos no edital.
Na justificativa da matéria, “o projeto visa fortalecer os direitos das pessoas aprovadas em concurso público, após árduo esforço e estudos. Isto porque, em alguns casos, os aprovados dentro do número de vagas e no prazo de validade do concurso, podem não ser nomeados, violando diretamente o direito do candidato aprovado, que possui o direito líquido e certo de ser nomeado”.
Ainda na mensagem, a propositura garante que “quando da realização de concurso público, oferecidas as vagas, resta imposto pelo Princípio da Moralidade que as regras constantes no instrumento convocatório sejam observadas”.
