Confaz prorroga benefícios fiscais que seriam encerrados este ano
22 de outubro de 2013
Uma norma publicada nessa segunda-feira (21) no Diário Oficial da União prorroga os prazos de diversos benefícios fiscais, que seriam encerrados este ano. Ao todo, 13 benefícios tiveram seus prazos estendidos até 2014, 2015 ou 2017.
As prorrogações estão no Convênio nº 115, que foi aprovado na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Dentre os benefícios estendidos está o garantido pelo Convênio ICMS nº 76, de 2009. A norma autoriza os Estados a concederem crédito presumido de ICMS na aquisição de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECFs). A possibilidade se encerraria no dia 31 de dezembro deste ano, mas foi prorrogado para 31 de julho de 2014.
