Empresas querem reduzir garantias e os Procons estaduais prometem ‘contra-atacar’
20 de março de 2013
Empresas estão pressionando a criação de projetos de lei no Congresso Nacional que acabam ou reduzem garantias legais como, por exemplo, a de que o consumidor tem de desistir, em até sete dias, de compras feitas pela internet ou telefone, e também a possibilidade de remarcar passagens sem custo. Para impedir essa ação, os Procons vão ‘contra-atacar’ com uma mobilização nacional este ano e querem incluir os direitos do consumidor na Constituição Federal, consolidando o que já está previsto na lei.
No encontro da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizado na semana passada em Brasília, os Procons definiram que irão lutar pela elaboração de uma proposta de emenda constitucional (PEC) para incluir direitos previstos no CDC. De acordo com o secretário executivo do Procon da Paraíba, Marcos dos Santos, a ideia é se contrapor a pelo menos três projetos de lei que tramitam no Congresso com propostas de modificação do Código.
“Deixamos claro em Brasília que não vamos permitir retirada de direitos e que as alterações têm é que melhorar o que temos. Existe uma pressão de empresas para mudar a Consumidor corre o risco de perder o direito de desistir de compra pela internet até 7 dias Consumidores que desconhecem seus direitos e empresas que descumprem as normas, mesmo após mais de duas décadas da instituição do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são alguns dos fatores que mais influenciam a ineficácia das garantias já previstas em lei. Foi o que avaliou o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Relação de Consumo da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB), Rogério Cunha.
Por isso, ele defende a importância da criação dos Procons nos Estados e municípios, curadorias do Ministério Público voltadas à defesa do consumidor, comissões de direito do consumidor da OAB em vários Estados, e recentemente a criação pelo Governo Federal da Secretaria Nacional do Consumidor. Segundo o advogado, isso vem transformando as relações de consumo, tornando mais acessível a defesa dos direitos pelo consumidor e reprimindo as ilegalidades praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.
“O respeito às leis pelos fornecedores é o maior desafio. Todos os dias são abertas várias reclamações nos Procons e judicializadas inúmeras ações no Poder Judiciário por força unicamente da inobservância da lei pelos fornecedores de produtos e serviços. Parece-nos que a educação chegou mais cedo ao consumidor do que para os fornecedores, que preferem deflagrar um conflito do que buscar uma composição”, avaliou.
Rogério Estevam destacou que o País possui um sistema normativo que assegura uma série de direitos, mas que garantia que o consumidor tem de desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial e as empresas aéreas também não querem aceitar a desistência da passagem e querem cobrar, mas o Código não permite. Existe proposta de alteração para retirar esse direito ou fazer uma seletividade da regra para não servir para alguns setores”, esclareceu.
Marcos dos Santos contou que os órgãos vão se mobilizar em cada estado nos próximos meses e poderão fazer um abaixoassinado para ser entregue no Senado no próximo ano, para iniciar a elaboração da lei. O secretário executivo contou que a ideia é incluir as principais previsões no Artigo 6º da Constituição. Com isso, haveria mais garantias, assim como os direitos sociais e fundamentais, considerados como cláusulas pétreas.
“Em poucos países existe isso. Temos o Código, mas não estão disciplinados os princípios básicos na Constituição. Essa decisão dos Procons do Brasil foi algo que já tínhamos discutido em outra reunião e agora vamos agir. Temos ainda outras mudanças que serão anunciadas pelo Ministério da Justiça e sairá portaria disciplinando”, destacou.
