Contribuintes de Campina Grande têm até agosto para liquidar débitos do Refis
20 de julho de 2015
A Secretária de Finanças da Prefeitura Municipal de Campina Grande já enviou o novo plano de Refinanciamento de Dívidas Municipais (Refis) para aprovação na Câmara Municipal de Campina Grande. A futura lei permitirá que o contribuinte possa pagar suas dividas relativas ao IPTU e ISS.
O contribuinte que pretende negociar sua divida pode ter desconto de até 100% em cima de juros, multa e correção e pode optar pelo pagamento em parcelas.
Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos casos em que o contribuinte adquire um imóvel e não transfere para o seu nome correndo o risco de perda do bem, a futura lei permitirá a transferência com desconto de 25%.
Segundo a Secretaria de Finanças do Município, com isso, o contribuinte poderá regularizar a situação até o dia 31 do próximo mês de agosto.
Os que extrapolarem a data, terão suas respectivas situações encaminhadas para Procuradoria do Município, onde serão emitidas as certidões de divida ativa dos inadimplentes, as quais serão dadas as entradas de ações na justiça.
Com isso, além do débito, serão cobrados juros, multas e correções às custas judiciais.
