Pessoas com deficiências reconhecidas em lei terão gratuidade de passagem nos ônibus da Capital
12 de fevereiro de 2015
Um acordo firmado na tarde dessa quarta-feira (11), vai garantir que os portadores de deficiências reconhecidas pela legislação federal e estadual sejam beneficiados com a gratuidade da passagem no sistema de transporte público do município de João Pessoa. A conquista foi assegurada durante reunião convocada pelo prefeito em exercício da Capital, Nonato Bandeira, em seu gabinete, no Centro Administrativo Municipal (CAM), e que reuniu diversas entidades envolvidas na defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência.
Antes do encontro, os critérios para concessão da carteira que garante acesso gratuito ao transporte coletivo na Capital era regulado por um Termo de Ajusto de Conduta (TAC) do ano de 2000, firmado entre o Ministério Público, a Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob) e a Fundação de Apoio ao Deficiente (Funad).
Durante o encontro também ficou decidido que a AETC, empresa responsável pela emissão das carteiras, deverá garantir o benefício a todos os que estão amparados pelas leis Federal e Estadual, e que até hoje não conseguiram a liberação da junta médica do órgão. A companhia receberá os processos, que partem da Funad, até o próximo sábado (14) e deverá liberar as carteiras em um prazo de dez dias.
Outro ponto decidido no encontro é a união entre as organizações para formular um Projeto de Lei que regule, em nível municipal, os critérios de concessão da gratuidade das passagens nos moldes que já são utilizados para a oferta do benefício nas esferas nacional e estadual.
