Começa credenciamento de contribuintes de ICMS para DT-e
3 de novembro de 2017
O período de credenciamento de contribuintes de ICMS no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), utilizando certificado digital, já começou. A Secretaria de Estado da Receita publicou no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita (Doe-SER), por meio de portaria, o cronograma para os contribuintes realizarem o credenciarem no DT-e.
As datas estão dividido por regime de apuração. O período começa pelos contribuintes do regime Normal. No período de 1º a 30 de novembro, eles poderão efetuar seu credenciamento no Portal da Secretaria de Estado da Receita (SERvirtual).
Confira o período de credenciamento
Normal: 1º/11/2017 a 30/11/2017
Sujeito Passivo por Substituição Tributária: 1º/12/2017 a 29/12/2017
Simples Nacional: 2/01/2018 a 29/03/2018
Contribuintes Retardatários: 2/04/2018 a 30/04/2018
O credenciamento da pessoa jurídica no DT-e será realizado pelo seu sócio administrador ou por seu representante legal, constante na ficha cadastral do Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Obrigatório
A ação é obrigatória para os contribuintes do ICMS e será uma exigência para deferimento de qualquer tipo de parcelamento ou benefícios fiscais.
O secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão, afirmou que “o DT-e será revestido de todo mecanismo de segurança de modo a preservar o sigilo, a autenticidade e a integridade da comunicação”.
Principal canal de comunicação
O Domicílio Tributário Eletrônico será o principal canal de comunicação entre o Fisco e o contribuinte de ICMS. O DT-e vai cientificar de forma mais ágil e direta os contribuintes e seus procuradores dos atos administrativos oficiais, tais como: notificações, intimações e avisos em geral.
O contribuinte poderá cadastrar até três e-mails para receber as mensagens alertando sobre novas comunicações no seu DT-e e autorizar por meio de procuração eletrônica até três pessoas a ter acesso ao seu DT-e.
