CMJP autoriza prefeitura colocar no SPC e Serasa os devedores de impostos
18 de novembro de 2016
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nessa quinta-feira (17), Projeto de Lei Complementar, (PLC) de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Secretaria da Receita e a Procuradoria Geral a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, nas cobranças por meios administrativos.
O projeto ainda autoriza a Prefeitura a utilizar os serviços de entidades de proteção ao crédito ou que promovam cadastro de inadimplentes para registro dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública, tributária ou não. Isso significa que os devedores de impostos como o IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e multas de trânsito, entre outros, podem ter seus nomes negativados.
O texto do projeto ainda diz que “as medidas previstas serão utilizadas, preferencialmente, como meio de cobrança prévia ao ingresso de ação de execução fiscal”. As medidas administrativas podem ser tomadas em débitos cujos valores não excedam 150 UFIR/JP, atualmente fixado em R$ 32,74.
Apenas três vereadores oposicionistas votaram contra o projeto.
