TJ mantém proibição de cobrança de ‘extra’ em academias
4 de novembro de 2016
Uma decisão do desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba, manteve a proibição das academias de cobrarem valores ‘extras’ de alunos e profissionais de educação física que não tiverem vínculo com os estabelecimentos e quiserem atuar como personal trainners particulares. A decisão é resultado de um agravo de instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) de Campina Grande.
A PGM ingressou com o agravo em defesa da constitucionalidade da lei municipal 6.500/2016, aprovada pelo Legislativo municipal e que permite a atuação do Procon na fiscalização das academias que cobrarem ‘extra’ de alunos ou profissionais de educação física.
Pela lei é permitido aos alunos adentrarem acompanhados de profissionais de educação física nas academias, para orientação profissional, mesmo que esses profissionais não tenham quaisquer vínculos contratuais e/ou empregatícios com os estabelecimentos. Nesses casos, fica proibida a cobrança de qualquer taxa extra por parte do estabelecimento.
“Quanto ao conteu?do da norma, ainda em ana?lise preliminar, a meu ver, na?o se revela adequada a cobranc?a, visto que a presenc?a de personal trainerna?o importa em qualquer o?nus ou despesa para a academia, apta a justificar a cobranc?a extra. Como ja? visto, o uso dos equipamentos e? realizado ta?o somente pelo aluno, que arca normalmente com a mensalidade. Em verdade, o acompanhamento do personal trainer importa em verdadeira desonerac?a?o para a pro?pria academia, cujos professores na?o sera?o demandados pelo fato do aluno estar acompanhado por profissional particular”,observou o desembargador Oswaldo Trigueiro Filho, em sua decisão.
O procurador geral do município de Campina Grande, José Fernandes Mariz, lembrou que o objetivo da atuação da PGM é tão somente defender a constitucionalidade da lei municipal e, por consequência, o direito dos usuários de academias da cidade.
“Atuamos pensando na coletividade. Hoje há uma grande preocupação com a saúde e com o bem estar das pessoas. E precisamos dar aos munícipes esse direito de poderem exercer seus direitos nas relações de consumo”, resumiu Mariz.
