Gestores públicos devem prestar contas até quinta-feira (31)
29 de março de 2016
Termina na próxima quinta-feira (31), o prazo para o encaminhamento das prestações de contas de 2015 dos 799 jurisdicionados do Tribunal de Contas da Paraíba, conforme determinação da Resolução 03/2010. Até a manhã desta terça-feira (29) uma média de 30% das prefeituras, câmaras, secretarias e demais órgãos das administrações estadual e municipal já haviam enviado as PCAs.
Além das prefeituras, câmaras municipais e secretarias, também estão obrigados a entregar as contas até o dia 31 os consórcios intermunicipais, as empresas estatais e os fundos especiais dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Autarquias, órgãos de regime especial, fundos especiais, sociedade de economia mista e suas sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público devem fazer o mesmo.
A Resolução 03/2010 estabelece as normas para prestação de contas anuais dos poderes e órgãos da administração pública direta e indireta, estadual e municipal. O artigo 1º prescreve que as prestações de contas anuais deverão ser entregues ao TCE por meio eletrônico nos prazos. O atraso o envio das contas acarreta multa no valor de mil reais, acrescido de R$ 100, por dia, até o limite prevista no art. 56 da LOTCE.
