Procon desabilita entidades que emitem carteira de estudante em João Pessoa
17 de fevereiro de 2016
Os alunos universitários de João Pessoa que ainda não tiraram sua carteira de estudante deste ano devem prestar atenção nas entidades estudantis que estejam cadastradas para confecção do referido documento. Isso porque, as que não foram habilitadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) não têm direito legal de realizar o serviço, o que poderá trazer prejuízos para o aluno que depende do transporte público da Capital.
Veja as entidades habilitadas:
– Conselho Universitário de Carteiras de Estudantes – CUC
– DCE da Faculdade Nassau
– DCE do IESP/Fatec-PB
– União Estadual dos Estudantes – UEE (Estudante 10)
Para tanto, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) define os critérios do processo de confecção e emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) 2016. Dentre os detalhes do TAC está que a legislação específica, a exemplo das leis municipais 12.997/2015 (que prevê as entidades que podem se candidatar ao processo) e da 9.873/2002, determina que as entidades prestem contas sobre a emissão do documento estudantil do exercício anterior.
Veja ainda as entidades não habilitadas divulgadas pelo Procon
Ficaram fora do processo este ano os Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) da UFPB, do Unipê e do IFPB, além da CEUP (Estudante Mais). O secretário do Procon-JP, Helton Renê, afirma que apenas as entidades que cumpriram as exigências legais para a confecção do documento estudantil foram habilitadas. “As entidades que estão fora do processo ainda podem remeter a prestação de contas para o Procon-JP, que procederá a análise e, se estiver nos conformes legais, receber a habilitação”.
Helton Renê salienta que as entidades não habilitadas em 2016 que insistirem em confeccionar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) estão incorrendo em crime. “O Procon-JP irá protocolar, nesta terça-feira, 16, uma ação civil pública para resguardar os direitos do estudante consumidor. As entidades que não se habilitaram e insistirem em emitir a CIE estão prejudicando os alunos, com perfeita ciência de que não estão autorizadas a prestar esse serviço”.
Ele acrescenta que a ação pedirá a restituição em dobro dos pagamentos considerados indevidos, além de não está descartado o pedido de danos morais coletivos. Também já foi enviada toda a documentação referente ao processo de habilitação das entidades para confecção do CIE ao Ministério Público Estadual para realizar sua análise.
O dirigente do Procon-JP também alerta aos estudantes de que não existe liminar emitida pela Justiça da Paraíba autorizando nenhuma entidade não habilitada pela Secretaria a confeccionar o documento.
