Receita convoca contribuintes para reimprimir boleto vencido do Refis
29 de outubro de 2015
A Secretaria de Estado da Receita convoca aos contribuintes paraibanos que aderiram ao Refis durante a greve dos bancários e emitiram boleto do Documento de Arrecadação (DAR), já vencido no dia 26 de outubro, para que eles se desloquem às repartições fiscais para reemitirem boleto com uma nova data de pagamento. A melhor opção de adesão ao Refis no pagamento do ICMS também foi prorrogado até o dia 03 de novembro.
Na opção, o contribuinte que quiser fazer o pagamento à vista tem direito à redução para multas de até 100% e de 50% nos juros.
Já aqueles contribuintes que aderiram ao Refis durante a greve dos bancários e emitiram o boleto com previsão para pagar no dia 30 de outubro, antes da decretação do ponto facultativo do servidor público, poderão pagar normalmente o valor negociado sem qualquer problema de nova reemissão. As agências bancárias estarão abertas nesta sexta-feira (30) para receber o pagamento, mas somente daqueles que emitiram o DAR agendando o pagamento para o dia 30 de outubro.
Refis – O prazo final do Refis do ICMS, IPVA e ITCD foi prorrogado até o dia 30 de novembro, mas a adesão para o maior desconto do ICMS termina no dia 3 de novembro. Quem estiver com alguma dívida até dezembro do ano passado no ICMS, ITCD e IPVA poderá aderir ao programa de renegociação fiscal de débitos tributários. Nas repartições fiscais do Estado (Recebedorias de Renda ou coletorias), o contribuinte pode aderir aos tributos ICMS e ITCD. Já a renegociação do IPVA precisa ser realizada nas unidades do Detran-PB no Estado.
