Câmara adia para terça-feira (01) votação do projeto que amplia Simples Nacional
31 de agosto de 2015
A votação do projeto de lei complementar (PLP 25/07), que amplia o alcance do Simples Nacional (Supersimples) na Câmara dos Deputados foi adiada para terça-feira (01). O adiamento se deu com a aprovação de requerimento e, também, a pedido de lideranças governistas, que defenderam a necessidade de mais tempo para negociar um texto de consenso para que ele possa ser aprovado pela quase unanimidade da Casa.
O governo não é contrário à matéria, mas quer mais tempo para discuti-la para o bem do Brasil e dos entes federados.
O substitutivo permite que empresas de serviço e comércio permaneçam no Supersimples com faturamento de até R$ 7,2 milhões por ano e as indústrias com faturamento anual de até R$ 14,4 milhões. Pelo substitutivo, há ainda um aumento em 250% no limite de enquadramento da microempresa no Supersimples, passando dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual.
Já para as empresas de pequeno porte será permitida a participação no Supersimples se tiverem renda anual entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões. A proposta apresentada pelo relator em plenário eleva o teto da receita bruta para o microempreendedor individual se enquadrar dos atuais R$ 60 mil por ano para R$ 72 mil.
