Senado aprova projeto de criação de 200 novos municípios brasileiros
16 de julho de 2015
O Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (15) um projeto de lei complementar que define regras para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. A previsão é que o projeto permitirá a criação de cerca de 200 novos municípios. Dois projetos semelhantes já foram vetados pela presidente Dilma Rousseff em 2013 e 2014.
No último projeto aprovado no Congresso em 2014 e vetado por Dilma, o governo dizia que a proposta dava margem à criação de mais de 400 municípios, provocando impacto nas finanças públicas de cerca de R$ 9 bilhões, por conta da repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A farra da criação de novos municípios foi interrompida em 1996, quando emenda constitucional aprovada exigiu a aprovação de lei federal traçando os novos critérios para a criação, incorporação e desmembramentos de municípios a serem seguidos pelas Assembleias estaduais.
O projeto estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependerão da realização de Estudo de Viabilidade Municipal – capacidade de gerar renda própria, por exemplo – e consultar, via plebiscito, as populações dos municípios envolvidos. O requerimento defendendo a emancipação tem que ter, no mínimo, a assinatura de 20% dos eleitores da localidade, além da consulta via plebiscito.
Nos casos de fusão ou incorporação, o cálculo da quota do FPM destinada ao município resultante será alterado progressivamente, ao longo de 23 anos.
O projeto exige ainda, para a criação de município, que seja comprovado que tanto os novos municípios quanto os municípios preexistentes que perderem população possuirão, após a criação, população igual ou superior aos seguintes quantitativos mínimos regionais: Regiões Norte e Centro-Oeste: 6 mil habitantes; Região Nordeste: 12 mil habitantes; e Regiões Sul e Sudeste: 20 mil habitantes.
