MP cria fundos para compensar Estados das perdas com reforma do ICMS
14 de julho de 2015
A presidente Dilma Rousseff assinou na noite dessa segunda-feira (13) a MP (Medida Provisória) que trata da criação de dois fundos fundamentais (de auxílio financeiro e infraestrutura) para compensar os Estados de perdas com a reforma do ICMS, principal tributo cobrado pelas unidades da Federação.
A MP, publicada nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União, estabelece que os dois fundos serão abastecidos com a tributação sobre recursos repatriados de brasileiros ou empresas nacionais no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal.
A Receita Federal terá prazo de 90 dias para regulamentar o projeto que regulariza o dinheiro não declarado ao Fisco por empresas e pessoas físicas.
O prazo de adesão foi encurtado de 180 dias para 120 dias para garantir rapidez no ingresso dos recursos no caixa do governo. O governo conta com esses recursos para reforçar o superávit primário e bancar a reforma do ICMS. A previsão é recolher até R$ 25 bilhões.
A regularização só será permitida para o patrimônio verificado até dezembro de 2013. A proposta atinge não apenas depósitos bancários, mas também imóveis, veículos, ações, entre outros ativos.
