Prazo para envio de declaração de rendimentos termina no domingo (31)
25 de maio de 2015
Os microempreendedores individuais (MEI) devem entregar à Receita Federal, até o próximo domingo (31 de maio), a Declaração Anual do Simples Nacional. Os empresários dessa categoria, que faturam até R$60 mil por ano, têm obrigação de enviar o documento anualmente para não perderem os benefícios a que têm direito, como cobertura previdenciária, acesso ao crédito, emissão de nota fiscal e participação em licitações. O documento deve ser entregue pelos 64.729 MEI formalizados na Paraíba até de dezembro de 2014.
Quem desobedecer o prazo não poderá emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos mensais e pagará multa. Segundo o analista técnico do Sebrae Paraíba, Alexandro Teixeira, na declaração os empreendedores deverão informar à Receita Federal o valor bruto movimentado no ano anterior.
“Os microempreendedores individuais têm poucas obrigações a cumprir, não pagam imposto de renda, por exemplo, mas precisam entregar essa declaração de rendimentos anualmente. É preciso que eles cumpram esse compromisso, para ficar em dia com a Receita Federal, Estadual e Municipal e não perder os benefícios dessa política pública que foi construída para eles”, completou.
A Declaração Anual do Simples Nacional deve ser enviada exclusivamente pela internet, sem nenhum custo, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). É necessário ter em mãos o CNPJ e os valores da receita bruta total e também das atividades sujeitas ao ICMS. “Tudo é feito de forma online e rápida, mas se o MEI tiver dúvidas, pode procurar uma das agências do Sebrae ou um contador cadastrado pela Receita Federal, que oferece o serviço gratuitamente”, explicou Alexandro.
