Microempreendedor tem até dia 31 para acertar as contas com a Receita
5 de maio de 2015
O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 deste mês para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) do ano de 2014 – prestação de conta similar à declaração do imposto de renda, no site da Receita Federal.
Segundo a Receita, é possível gerar, de uma só vez, os boletos de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) do ano inteiro. O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês.O SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo microempreendedor Individual.
O MEI é destinado a pequenos empresários e trabalhadores que arrecadam até R$ 60 mil por ano. Esse recurso deve ser declarado à Receita Federal, já que a pessoa está pagando uma taxa mensal pela existência de sua microempresa (de R$ 39,4) e, em tese, está faturando com seu trabalho.
Os valores pagos mensalmente pelo MEI correspondem a:
R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto;
R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e
R$ 39,40 a título de contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário (5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição).
Quando ocorre o fechamento da MEI (extinção), a DASN-Simei relativa à situação especial deverá ser entregue até o último dia do mês de junho, quando o evento de extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário, ou no último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.
Esta é também uma chance para o investidor se regularizar, pois mesmo se a pessoa se inscreveu no MEI e não encerrou seu CNPJ, deverá também declarar o que pagou ou o que recebeu neste período.
