Câmara Federal deve votar regulamentação dos direitos das domésticas nesta terça-feira (03)
3 de março de 2015
Após quase dois anos depois de o Congresso aprovar a proposta que estendeu ao empregado doméstico os direitos assegurados aos demais trabalhadores, o projeto que regulamenta esses benefícios deve ser votado, nesta terça-feira (03), na Câmara Federal. O projeto prevê regras para o recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados domésticos, pagamento de seguro-desemprego, além de indenização por demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
O texto propõe ainda a criação do supersimples doméstico, que seria um imposto único correspondente a 20% do salário.
A alíquota, de acordo com o texto do projeto, será composta por 8% de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), 8% para o FGTS, 0,8% para o seguro-acidente de trabalho e 3,2% para compor um fundo para pagamento da indenização no caso de demissões sem justa causa.
