TCs vão cobrar acesso dos pequenos negócios às compras públicas
26 de agosto de 2014
O IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas aprovou resolução que orienta a atuação dos órgãos de controle externo quanto à fiscalização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, especialmente no que se refere à participação do segmento nas compras governamentais.
A Resolução Atricon nº 09/2014 fixa a Lei Geral como “item de verificação obrigatória no controle externo, com explicitação das conclusões da equipe em documento próprio, de modo a impactar o julgamento das correspondentes contas anuais”.
“Os Tribunais de Contas têm um duplo papel nessa questão”, afirmou o conselheiro Valdecir Pascoal, presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), promotora do evento realizado na semana passada em Fortaleza.
Segundo Pascoal, os TCs têm que “sensibilizar o gestor para observância das regras aplicadas às MPEs por meio de seminários e capacitações” e “ao mesmo tempo, exigir que as compras governamentais levem em conta o tratamento diferenciado ao setor, sob pena de responsabilização”.
Na avaliação do presidente da Atricon, “essa atuação dos Tribunais de Contas, além de um dever legal, fomentará a eficiência, economicidade e o desenvolvimento econômico nacional sustentável, considerando o forte impacto das MPEs na geração do emprego e da renda nacional”.
Nesse sentido, a Atricon e o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) renovaram parceria para estimular a implementação da Lei Geral do segmento nas administrações municipais;
Veja a íntegra da resolução Resolução Atricon nº 09/2014 – Lei das Micro e Pequenas Empresas
http://www.atricon.org.br/wp-content/uploads/2014/08/ResolucaoAtricon_09-2014_DCE3207_MEeEPP.pdf
Veja o anexo único da Resolução Atricon nº 09/2014
http://www.atricon.org.br/wp-content/uploads/2014/08/ANEXOUNICO_RESOLUCAOATRICON_09.pdf
