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Entra em vigor nova lei que garante passe livre na Paraíba a estudantes da rede estadual de ensino

10 de julho de 2014

Os estudantes da rede estadual de ensino terão direito ao passe livre no Sistema de Transporte Público Coletivo no Estado da Paraíba. É o que prevê a lei nº 10.347, de 9 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (10). De acordo com a norma, os recursos do Passe Livre Estudantil serão provenientes do Orçamento Estadual, como também daqueles decorrentes de convênios com a União.

O texto dispõe que o benefício será limitado a 60 viagens por mês e por estudante, durante o período letivo. 

Para o presidente da Associação das Empresas  de Transportes Coletivos de João Pessoa (AETC), Mário Tourinho, a lei só poderá ser aplicada nos transportes intermunicipais, tendo em vista que a competência para estabelecer medida desse tipo no âmbito do transporte urbano municipal seria da Câmara de Vereadores.

O superintendente do sindicato das empresas de transporte de passageiros do Estado, José Augusto Morosini, disse que vai aguardar a regulamentação da lei para saber como será a sua aplicação na prática. “Vamos aguardar a regulamentação”, afirmou.