Cartórios de todo o País poderão ter preços uniformizados
13 de junho de 2014
Tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 387/14, que transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços cobrados pelos serviços oferecidos pelos cartórios. Atualmente, compete à União apenas o estabelecimento de normas gerais em relação a essas taxas (Lei 10.169/00) e cabe aos estados fixar as tabelas de preços.
O atual modelo é altamente considerado prejudicial aos usuários dos serviços, principalmente pela discrepância dos valores cobrados em cada estado.
Horário de funcionamento
A PEC também remete à União a competência para fixar o horário de funcionamento dos cartórios. Pois, há também uma grande discrepância nos horários, o que traz grandes dificuldades às pessoas que dependem dos serviços, sendo necessária uma uniformização.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, o mérito será examinado posteriormente por uma comissão especial. Ela tramita apensada à Proposta de Emenda Constitucional 304/04, que propõe a estatização dos cartórios.
