Governo regulamenta lei sobre pagamento de impostos
6 de junho de 2014
O governo federal editou uma Medida Provisória (MP) e um Decreto que regulamentam a Lei 12.741, de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. A Medida Provisória 649, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (6) apenas define que, até 31 de dezembro deste ano, a fiscalização no que se refere à informação relativa à carga tributária será exclusivamente orientadora.
Já o Decreto 8.264, também disponível no Diário Oficial, regulamenta a forma como essas informações sobre os impostos pagos pelo consumidor serão disponibilizadas. Deverão estar presentes na nota fiscal, nas vendas ao consumidor, as informações relativas ao valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influem na formação de preços de mercadorias e serviços. Segundo o decreto, esses esclarecimentos deverão constar de campo próprio ou no campo “Informações Complementares” do documento fiscal.
Terão de ser informados ao consumidor os impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos Sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
