Senado deve votar isenção de PIS para importação de álcool nesta terça-feira (22)
22 de abril de 2014
A comissão mista do Senado Federal vai analisar nesta terça-feira (22), a Medida Provisória 634/2013, que isenta os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep- importação e Cofins-importação até 2016. A norma também acaba com o crédito presumido instituído pela Lei 12859/2013, nos casos de revenda de álcool adquirido no mercado interno.
O texto recebeu 79 emendas de deputados e senadores. A MP foi editada pelo governo em dezembro do ano passado e tem vigência até o dia 2 de junho.
MPs
As medidas provisórias têm força de lei desde a sua edição e vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por igual período. Nos últimos anos, as MPs vinham sendo analisadas pelos relatores e votadas diretamente no Plenário, sem passar pelo exame prévio comissão mista (de deputados e senadores), como prevê a Constituição.
