Câmara Federal votará mudanças na lei da micro empresa no próximo dia 29
14 de abril de 2014
A Câmara Federal marcou para o próximo dia 29 a votação no plenário da Casa do projeto que faz mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar nº 221/12). Se aprovada, segundo o governo, a proposta permitirá a inclusão no regime de tributação do Super Simples de quase 500 mil micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.
A redução da burocracia é um dos principais pontos da proposta e a diminuição do tempo gasto pelos empresários para inscrever e dar baixa no registro das micro e pequenas empresas nas juntas comerciais e outros órgãos.
Outra mudança que o projeto prevê, é que o critério de inclusão no Simples deixe de levar em conta a natureza da atividade, como ocorre atualmente, e passe a ser exclusivamente o tamanho da empresa – o que permitirá a adesão de empresas de setores que hoje não se enquadram no regime simplificado de tributação.
A proposta, se aprovada, levará a uma redução média de 40% na carga tributária dessas empresas, permitindo que elas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e não mais um registro estadual e outro municipal, segundo o governo. As mudanças beneficiarão também, de acordo com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cerca de 3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs).
