Câmara Federal analisa projeto que obriga o descarte de embalagens

A Câmara Federal está analisando o Projeto de Lei (PL) 6160/13, que obriga fabricantes, importadoras, distribuidoras e lojas de medicamentos para uso humano ou animal a providenciar o descarte dos produtos e das suas embalagens. O projeto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) para obrigar o setor de medicamentos a aderir à chamada logística reversa, em que as empresas compartilham a responsabilidade pelo descarte dos produtos, que podem ser reciclados ou tratados da maneira que cause menor impacto ambiental. 

Para tanto, as empresas podem criar postos de coleta para os produtos ou embalagens e rotinas de reciclagem.

Atualmente não há controle sobre os medicamentos jogados fora e as substâncias podem contaminar o solo e a água de aterros sanitários. A legislação já regula o descarte de agrotóxico, mas deixou os medicamentos de fora. 

A proposta está tramitando em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; pelo Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.