Mutirão arrecada R$ 800 mil em multas por desrespeito ao consumidor em Cabedelo
10 de fevereiro de 2014
A Procuraria Geral do Município de Cabedelo realizou um mutirão para julgamentos dos recursos administrativos do Procon Municipal, resultando na aplicação de mais de R$ 800 mil em multas por desrespeito ao consumidor. A ação o foi realizada com o objetivo de julgar os processos que estavam acumulados no órgão, todos oriundos do Procon Municipal.
Foram julgados quase 60 recursos em 30 dias e consequentemente aplicados R$ 806.332,00 em multas, pelas mais diversas violações ao Código de Defesa do Consumidor.
Após a publicação dessas decisões, as empresas condenadas deverão recolher suas multas ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDDD), instituído pela Lei Municipal nº 1025/2001.
O valor arrecadado com as multas será destinado à reestruturação do Procon Municipal, à realização de atividades de conscientização e fiscalização dos serviços prestados por empresas privadas e públicas, sempre em benefício do consumidor cabedelense.
