Prazo para mudar de categoria empresarial termina na próxima sexta-feira (31)

Os microempreendedores individuais (MEI) que faturaram, ao longo de 2013, mais de R$ 60 mil têm até sexta-feira (31) para mudar de categoria e migrar para microempresa. O enquadramento pode ser feito pela internet, no site da Receita Federal. Quem perder a data só poderá fazer a operação no próximo ano. O MEI que faturar mais que o teto e continuar nesta categoria será desenquadrado pela Receita Federal e terá que pagar os impostos retroativos.

Os microempreendedores que estão nesta situação podem buscar orientações no Sebrae, mas segundo o analista técnico do Sebrae Paraíba, Alexandro Teixeira, o  processo de migração é muito simples. “É importante destacar que ao migrar para microempresa será necessária a contratação de contador. Portanto, aqueles que preferirem podem fazer o enquadramento já com o auxílio deste profissional”, disse.

O prazo vale tanto para o microempreendedor individual que quer se tornar micro e pequena empresa, quanto o MPE que legalizou a sua empresa antes da Lei de 2008 e ainda não atingiu o patamar de R$ 60 mil de faturamento por ano.

Como o MEI tem um teto de faturamento de R$ 60 mil, aqueles que faturaram mais R$ 72 mil terão pagar os impostos retroativos sobre o valor adicional (R$ 12 mil). 

Declaração Anual de Rendimentos – Neste mês de janeiro foi aberto o prazo para que os cerca os mais de 49 mil microempreendedores individuais (MEI) paraibanos enviem a Declaração Anual de Rendimentos de 2013 para a Receita Federal, através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Os empresários que não enviarem o documento perdem os benefícios a que têm direito, como acesso ao crédito, cobertura previdenciária, participação em licitações e emissão de nota fiscal.