ALPB aprova PCCR de servidores efetivos e assistência jurídica gratuita
19 de dezembro de 2013
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nessa terça-feira (17), por unanimidade, o projeto de Lei 1.841/2013, que trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da Casa Legislativa. A matéria promove a estruturação e a benefícios salariais escalonados para as carreiras de consultor legislativo, assessor técnico legislativo, assistente legislativo, procurador e auditor de controle interno, dentro de suas respectivas categorias.
Na oportunidade, também foi aprovado o PLO 1.749/2013, que autoriza o Estado a oferecer assistência jurídica integral e gratuita aos servidores públicos integrantes da área de segurança e defesas social que, no exercício de suas funções se envolvam em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Na oportunidade ainda foi aprovado o projeto de Resolução 112/2013, que cria a Comissão Extraordinária para formulação de Políticas Públicas voltadas a prevenção e combate ao uso do Crack, no âmbito da Assembleia Legislativa da Paraíba. A propositura, compete a Comissão discutir políticas públicas voltadas à prevenção e combate ao uso do crack; promover fóruns e elaboração de proposições; requerer audiências públicas; convocar secretários e autoridades e apreciar projetos e programas que visem à prevenção e combate ao uso do crack.
