Lei que permite transferência de praça de taxistas é sancionada em CG
18 de dezembro de 2013
Foi sancionada na manhã dessa terça-feira, 17, durante reunião na sede da Superintendência de Trânsito e Transporte Público – STTP de Campina Grande, a Lei nº 5.369, que beneficia a categoria de taxistas, regulamentando a transferência, a qualquer título, da permissão para exploração do serviço de táxi regulamentado.
De acordo com a lei anterior, que regulamentava o sistema de táxi em nossa cidade, a transferência do alvará (praça), que garante a concessão pública para a prestação do serviço, só era permitida por hereditariedade, ou seja, apenas para familiares. Agora, com a nova lei, os taxistas terão o direito de transferir a praça para terceiros.
A transferência de praça somente poderá ser concedida a pessoa física, de acordo com a nova lei.
Outro pedido da categoria foi a permissão para o táxi com passageiro transitar pelas faixas exclusivas de ônibus na Avenida Canal e na Avenida Floriano Peixoto.
Segundo o presidente do sindicato dos taxistas, a categoria está em festa e não haveria momento mais propício pra receber este presente da prefeitura.
