Procon-CG define valor máximo de R$ 15 para carteira de estudante 2014
11 de dezembro de 2013
O Procon/CG firmou os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), com representantes de entidades estudantis habilitadas para emissão e confecção das carteiras estudantis 2014.
O documento, assinado pelas entidades estudantis e órgãos fiscalizadores do processo, determina o valor e as datas para emissão das carteiras. Ficou acordado entre as partes que o valor máximo para emissão do documento será de R$ 15 para todas as remessas.
A vigência da CIE 2013 começará em 14/04/2014 e expirará em 14/04/2015. Além disso, o Termo prevê multa em caso de descumprimento de qualquer cláusula.
Secundaristas
Os gestores das escolas de ensino secundaristas deverão receber os formulários para distribuição até o dia 31 de janeiro de 2014. Os estudantes terão até o dia 21 de fevereiro de 2014 para solicitarem as carteiras em primeira remessa. Em segunda remessa, prazo até 21 de março de 2014. Para retardatários, o prazo será até 30 de agosto de 2014.
As entidades estudantis têm o prazo de trinta dias úteis, contados a partir da entrega do formulário, pelo diretor da escola ao CMC, para entrega dos documentos aos estudantes, devidamente confeccionados.
Universitárias
O prazo para requerimento da CIE universitária em primeira remessa junto à entidade estudantil, para as instituições de ensino privado será até 21 de fevereiro de 2014. Em segunda remessa prazo até 21 de março de 2014. Para os retardatários, prazo até 29 de agosto de 2014.
Para as instituições de ensino público os prazos são: em primeira remessa, até 21 de abril de 2014; a segunda remessa, prazo até 23 de maio de 2014; já para os retardatários o prazo será até 29 de agosto de 2014.
O documento deverá ser entregue aos estudantes no prazo de até trinta dias úteis, contados a partir do requerimento. Estão habilitadas para confecção dos documentos as seguintes entidades: DCE UEPB, DCE UFCG e CUC.
Também ficou acordado em Termo que, optando o estudante por realizar o pedido da carteira pelo DCE UEPB e DCE UFCG, ele pagará o valor máximo de R$ 12, em todas as remessas e em qualquer forma de solicitação, quer seja meio físico ou via internet.
