PMCG encaminha à CMCG projeto de gratificação e incentivo ao trabalho de servidores
6 de dezembro de 2013
A
Prefeitura Municipal de Campina Grande enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para regulamentar o pagamento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho – GIT aos servidores da saúde municipal. A gratificação vem sendo paga desde a década de 1990, mas no ano de 2011 o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba requereu o procedimento de ajustamento legal da gratificação. No entanto, somente este ano o projeto foi elaborado e remetido para apreciação do Poder Legislativo.
O Projeto de Lei nº. 342/2013 estabelece de forma clara as duas finalidades da GIT. A primeira delas será a garantia da equiparação salarial entre os servidores efetivos de Campina Grande e aqueles cedidos ao município por outras esferas de Governo (União, Estados e municípios) e que também são servidores efetivos.
O segundo objetivo da gratificação será o de complementar com benefícios salariais os servidores não considerados pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (Lei Complementar Municipal nº. 063, de 29/12/2011). É o caso, por exemplo, dos porteiros, recepcionistas, cozinheiras, vigilantes, auxiliares de serviços gerais, entre outros trabalhadores essenciais ao bom andamento da saúde pública.
De tal forma, o projeto enviado à Câmara Municipal não exclui nenhum dos beneficiários atuais da GIT. Ao contrário, a nova lei prevê a uniformização da gratificação para todos os servidores contemplados, tratando com equidade aqueles que têm direito ao incentivo. Sua redação foi elaborada na observância dos limites legais e de viabilidade financeira e do Fundo Municipal de Saúde.
Caso seja aprovado, o projeto vai permitir a equidade de vencimentos entre diferentes profissionais, no cumprimento de atribuições diversas.
