Paraíba discute alterações no Estatuto da Microempresa no Sesc Cabo Branco
6 de setembro de 2013
Acontece na sexta-feira (6), no auditório do Sesc Cabo Branco, às 9h, o Seminário Estadual sobre as alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei 123/2006). O debate é promovido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, com apoio do Sebrae, Fecomércio e Federação das Micro e Pequenas Empresas do Estado (Femicro).
O evento visa tornar o Simples Nacional o mais abrangente possível, diminuindo a carga tributária para as micro e pequenas empresas (MPE). Os principais pontos a serem discutidos são a inclusão de novas categorias no Simples Nacional, o fim da substituição tributária para as MPE, compras governamentais e cobranças indevidas para o microempreendedor individual (MEI).
A ideia do Encontro é colher sugestões e subsídios para o Projeto de Lei Complementar 237/2012 (PL 237), que tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei Geral da MPE, chamada de Estatuto da Microempresa. Também será discutido o Novo Código Comercial.
