Estado lança campanha para estimular cidadania fiscal
21 de agosto de 2013
O governador Ricardo Coutinho lançou, na manhã desta quarta-feira (21), em solenidade no Palácio da Redenção, o programa “Paraíba Legal – Receita Cidadã”, que consiste em uma série de campanhas educativas com entrega de prêmios para estimular a cidadania fiscal dos paraibanos.
Uma das ações do programa é o sistema de sorteios públicos de prêmios em dinheiro denominado ‘Torpedo Premiado – Cupom Legal’, que foi também lançado pelo governador Ricardo Coutinho. A partir desta quarta-feira (21), os paraibanos terão mais um motivo para exigir o cupom fiscal nos estabelecimentos comerciais do Estado. Com a inclusão prévia no ato da compra do número do CPF na nota fiscal, o consumidor poderá participar da campanha ‘Torpedo Premiado – Cupom Legal’, um dos eixos do programa de educação fiscal “Paraíba Legal – Receita Cidadã”, que vai sortear prêmios semanais, quinzenais e temáticos a cada mês. Os valores vão oscilar de R$ 1 mil até R$ 30 mil.
Segundo o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, uma das ações do programa é o Cupom Legal, que vai fortalecer o exercício da cidadania ao estimular o consumidor exigir no ato da compra a emissão do cupom fiscal no estabelecimento sob a forma de qualquer tipo de pagamento (dinheiro, cartão de débito ou de crédito ou mesmo em cheque).
“Além de contribuir para o maior recolhimento do ICMS – tributo destinado às políticas públicas do Estado como educação, saúde e segurança e obras como estradas – a emissão do documento fiscal é imprescindível para garantir os direitos do consumidor, pois só o cupom é usado como certificado de garantia de compra nos estabelecimentos. Além disso, os módulos de educação fiscal nas escolas e o controle social da sociedade vão ampliar o exercício da cidadania fiscal, conscientizando a sociedade paraibana da função social do tributo, além de ajudar o Fisco a reprimir práticas ilícitas com denúncias”, destacou.
Segundo o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba (Fecomércio), Marconi Medeiros, o Paraíba Legal “é o primeiro programa que coloca como figura do consumidor final, que é a pessoa mais importante do comércio, como a mais importante do programa. Além de buscar resolver um grande problema no mercado, que é a concorrência desleal, e promover a livre concorrência de empresas com a exigência da nota fiscal em todos os estabelecimentos, os consumidores poderão ganhar prêmios por exigirem a nota fiscal. Com esse intuito, afirmo que a Fecomércio-PB é parceira do programa, assim como os estabelecimentos do comércio formal da Paraíba”, comentou
Prêmios – Os consumidores que exigirem o cupom fiscal nas compras feitas em estabelecimentos comerciais do Estado vão poder participar de sorteios que serão realizados com periodicidade semanal, quinzenal e, também, mensal com os chamados sorteios temáticos de datas simbólicas e comemorativas no segundo semestre (Dia da Independência, Dia das Crianças, Proclamação da República e Natal).
Nos sorteios semanais, a premiação será de R$ 5 mil, que será referente a cinco prêmios no valor de R$ 1 mil cada, enquanto no sorteio quinzenal, o valor sobe para R$ 10 mil para cada premiação. A cada mês também haverá um sorteio temático, referente às datas comemorativas, como Dia da Independência, Dia das Crianças, Proclamação da República e Natal, com valor sorteado mais alto: R$ 15 mil. A exceção fica para a data temática de Natal, em dezembro, que será o mais alto deste ano: R$ 30 mil. Os sorteios serão realizados às sextas-feiras por meio da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep).
Qualquer paraibano, maior de 18 anos, poderá participar do Programa de premiação Cupom Legal. Basta que tenha adquirido mercadoria no mercado varejista como consumidor final e exigir no ato da compra o número do CPF no documento fiscal impresso.
Como participar – Para concorrer aos prêmios e participar do “Paraíba Legal – Receita Cidadã”, basta que o consumidor, de qualquer município paraibano, ao efetuar as suas compras, solicite o número do CPF no cupom fiscal.
De posse da nota fiscal, ele precisa enviar uma mensagem (SMS) via celular para o número 8383, informando os seguintes números: inscrição estadual (IE), data completa da compra, o número do COO (Contador de Ordem de Operação) e o valor da compra. A digitação desses números terá de ser nessa sequência, mas sem necessitar dar espaço, colocar vírgula ou ponto e enviar para o número 8383. Ele poderá enviar quantos cupons fiscais distintos desejar. As notas emitidas neste mês de agosto pelos estabelecimentos, desde que tenha o número do CPF, já serão válidas para participar da campanha de estímulo à cidadania fiscal.
O consumidor somente estará habilitado aos sorteios após receber mensagem específica com o número do código de confirmação do sorteio, via SMS, emitida pela Secretaria de Estado da Receita ou pela MJV, empresa contratada para gerenciar a comunicação de dados do Cupom Legal e enviar a numeração do código que servirá, via SMS, para participar dos sorteios. Ao realizar esse envio do SMS, independente do valor da compra, o cidadão estará automaticamente concorrendo ao sorteio de prêmios diários, semanais, quinzenais e temáticos para os próximos 90 dias, quando os códigos das notas enviadas serão zerados. O custo de cada torpedo ao consumidor será de R$ 0,31 + tributos. As informações do sorteio estarão na página da internet no endereço eletrônico www.paraibalegal.pb.gov.br.
O primeiro sorteio está previsto para acontecer no dia 6 de setembro, às 14h, na sede da Lotep. Serão sorteados cinco prêmios de R$ 1 mil cada nessa data.
Para resgatar o prêmio, o consumidor que for sorteado precisa guardar a nota fiscal original de forma íntegra, legível e sem rasura, constando o número do CPF do consumidor. A documentação poderá ser entregue na sede da LOTEP ou em qualquer repartição fiscal da Secretaria de Estado da Receita informada no site do Programa Paraíba Legal– Receita Cidadã – www.paraibalegal.pb.gov.br.
