Taxistas de Santa Rita ficam isentos do ISS anual
8 de agosto de 2013
A Prefeitura de Santa Rita, por meio da Secretaria de Finanças, oficializou o Projeto de Lei n° 1.544 que estabelece a isenção do pagamento da taxa anual do Imposto Sobre Serviço (ISS) para os prestadores de serviços de veículo na categoria “Táxi”.
O projeto beneficia 573 taxistas com concessões autorizadas para trafegar no município de Santa Rita. Terão direito ao benefício os condutores de táxi que estejam regularizados junto ao Departamento Municipal de Trânsito.
Os taxistas devem procurar a Secretaria de Finanças localizada na Av. Juarez Távora, s/n no centro de Santa Rita para solicitar o benefício desde que comprovem os seguintes requisitos:
I – Não possuir outro automóvel, considerando-se, sendo o caso, aquele em nome do seu cônjuge ou companheiro;
II – Ser por ele dirigido;
III – Utilizar o automóvel apenas para os serviços tipificado como próprios de táxi;
IV – Encontrar-se com todos os tributos municipais inteiramente quitados;
V – Encontrar-se o automóvel revestido de todas as formalidades legais exigidas pelo Departamento de Transito do Município.
