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Empresas corruptas serão penalizadas com multas que podem chegar a R$ 60 milhões

6 de agosto de 2013

Com a Lei nº 12.846, a qual pune e responsabiliza as empresas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, as companhias que forem pegas cometendo atos lesivos, como corromper agentes públicos ou fraudar licitações, receberão multas que podem chegar a até 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do processo administrativo.

De acordo com o consultor tributário da IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage, Edino Garcia, quando não for possível calcular o faturamento bruto, o valor da multa ficará entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. “Essa legislação vale para todas as sociedades empresárias e simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado. A regra também é válida para fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedade estrangeira, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.”

Edino explica ainda que a responsabilidade da empresa flagrada praticando atos lesivos não deixará isento de culpa os dirigentes ou administradores autores, coautores ou partícipes do ato ilícito. São considerados atos lesivos à administração pública: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou subsidiar, comprovadamente, a prática dos atos ilícitos previstos em lei; e utilizar-se de pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

No que diz respeito aos contratos e licitações, são considerados atos lesivos: frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagens; fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; criar, de modo fraudulento ou irregular, empresa para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública. 

“Além disso, as empresas que dificultar investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional, também serão penalizadas”, comenta o consultor do Grupo Sage.

Lavagem de dinheiro

No último dia 30 de julho, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC publicou no Diário Oficial da União a Resolução nº 1.445, que estipula que os contadores e empresas que prestam serviços de assessoria contábil devem denunciar qualquer operação suspeita. Dessa forma, atos lesivos identificados por contadores, assessores, auditores ou conselheiros contábeis devem ser informadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf. A nova lei, que ter& aacute; efeito a partir de 1º de janeiro de 2014, atingirá diretamente mais de 480 mil profissionais da área contábil em atividade em todo o País.