Empresas paraibanas são obrigadas a entregar imagens do circuito a órgãos de segurança
31 de julho de 2013
As empresas privadas monitoradas por câmeras na Paraíba serão obrigadas a entregar as imagens de circuitos interno e externo, em regime de urgência aos órgãos públicos de segurança. A lei já foi publicada no Diário Oficial do Estado e prevê que os estabelecimentos, em caráter de urgência, entreguem todo o material audiovisual.
O objetivo da lei é combater o número alarmante de assaltos no Estado e foi elaborada em virtude da dificuldade encontrada pelos órgãos de segurança pública do Estado em ter acesso as imagens das ações criminosas nos estabelecimentos comerciais.
A lei já existe em algumas cidades de São Paulo e Minas Gerais. Na Paraíba, ela vai valer para estabelecimentos comerciais, bancos, indústrias, casas lotéricas e terminais bancários. O objetivo é evitar o aumento da criminalidade. O descumprimento da lei será punido com a cassação do registro da empresa penalizada e multa.
