Senado aprova em 1º turno mais direitos para as domésticas
20 de março de 2013
A proposta que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos
direitos, de forma a igualar a realidade desses trabalhadores com a dos demais
empregados, foi aprovada nesta terça-feira, 19, em primeiro turno, em votação
no plenário do Senado. Essa é a primeira etapa de votação que, por se tratar de
uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda precisa passar por um
segundo turno de votação, agendada para a próxima semana, e ser promulgada em
sessão do Congresso Nacional.
Pela unanimidade de 70 votos
favoráveis, os senadores confirmaram o texto aprovado em dezembro na Câmara dos
Deputados, sem grandes discussões e debates, por se tratar de uma matéria de
consenso na Casa. A proposta estabelece regras como jornada de trabalho diária
de oito horas e 44 horas semanais, pagamento de hora extra no mínimo 50% à hora
normal, e garantia de salário no valor, pelo menos, do mínimo. Os direitos vão
se somar aos já existentes como 13º salário, e descanso semanal.
Apesar de representar avanço,
sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de a proposta entrar
em vigor. Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o
seguro-desemprego, a obrigação de creches e de pré-escolas para filhos e
dependentes até seis anos de idade, o salário-família, o adicional noturno e a
demissão sem justa causa.
Os senadores também deram aval
à emenda de redação acatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado, de autoria de Paulo Bauer (PSDB-SC), que assegura a concessão de
licença à gestante para as trabalhadoras do setor sem depender de edição de lei
ordinária após promulgação de emenda constitucional. Por ser emenda de redação,
regimentalmente a matéria não precisará ser votada novamente pela Câmara dos
Deputados.
Empregadores
Uma das grandes preocupações
para os patrões é o aumento de custos que a aprovação da PEC vai gerar. Embora
a favor da emenda, a ONG Doméstica Legal critica a aprovação do texto sem
especificar redução de custos para o empregador. O presidente da instituição,
Mario Avelino, acompanhou toda a tramitação da matéria e voltou a defender a
redução da contribuição patronal ao INSS, hoje de 12%, para 4%. Segundo ele,
sem essa economia aos empregadores, existe um risco de demissão de até 815 mil
empregadas domésticas.
Durante as votações da
proposta, senadores se revezaram ao microfone para elogiar a aprovação da
matéria, classificando-a até de “segunda abolição”. “Estamos
devendo isso ao trabalho doméstico no Brasil, nós temos 25 anos tentando
estender direitos aos trabalhadores urbanos e rurais aos domésticos”,
afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta na CCJ do
Senado. “Esta Casa está acabando com os trabalhadores de primeira e
segunda categoria”, afirmou o líder do governo no Congresso, senador José
Pimentel (PT-CE).
