STF deve decidir nesta quinta-feira (18) se mantém acesso da Receita a dados bancários
18 de fevereiro de 2016
O Governo Federal teme perder até um terço da arrecadação de impostos se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o órgão não poderá requisitar diretamente às instituições financeiras dados bancários dos contribuintes. A Corte deu início nessa quarta-feira (17) ao julgamento conjunto das cinco ações que questionam o poder da Receita Federal de requisitar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. Os ministros ouviram as sustentações orais das partes e interessados no caso, mas deixaram para esta quinta-feira a decisão final da questão.
A lei que autoriza o acesso do Fisco às informações é questionada no STF por partidos, confederações e também pessoa física, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade e um recurso extraordinário. Fazenda, Banco Central e Advocacia-Geral da União (AGU) tentam garantir a manutenção do dispositivo.
O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung, disse que a perda na arrecadação poderá vir não só pela queda das autuações decorrentes de fiscalizações que usam esses dados, mas principalmente pela redução na chamada arrecadação espontânea. “Quem hoje declara e paga os tributos verá que a Receita terá menos condições de fiscalização e passará a não declarar”, acredita.
Além disso, ele afirma que operações complexas, como a Lava Jato, seriam inviabilizadas sem o acesso direto aos dados bancários. “Nós só conseguimos identificar o esquema da Lava Jato porque rastreamos o dinheiro. “Sem esses dados, a Receita estaria em um voo cego”, completa. De acordo com Yung, foram 93 mil requisições de dados bancários nos últimos 15 anos. Ele defende que, se houvesse necessidade de autorização judicial, cada uma dessas requisições resultaria em um processo judicial, que poderia levar anos até ser julgado em última instância, o que travaria o trabalho de fiscalização do órgão.
O subsecretário exemplifica o alcance das fiscalizações com informações bancárias utilizando dados do ano de 2013, que estão sendo analisados pelo fisco atualmente. Naquele ano, 10.170 pessoas jurídicas foco da fiscalização movimentaram R$ 1,525 trilhão, mas só declararam para a Receita Federal R$ 27 bilhões. No mesmo ano, 28.370 pessoas físicas movimentaram R$ 188 bilhões, mas só declararam R$ 6,8 bilhões. Segundo Yung, a Receita só pode detectar essa diferença a partir dos dados de movimentações bancárias.
O governo sustenta que o procedimento de requisição de informações bancárias do contribuinte é feito de forma criteriosa e regrada. “Não se trata de quebra de sigilo, mas de extensão do sigilo a órgãos que já têm como atividade própria a lida com o sigilo no seu dia a dia”, afirmou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Desde o início deste ano, o tema tem estado no centro das atenções com o aumento do controle sobre as movimentações financeiras pela Receita. O Fisco determinou por meio de uma instrução normativa que bancos informem movimentações financeiras mensais acima de R$ 2 mil feitos por pessoas físicas e superiores a R$ 6 mil no caso de pessoas jurídicas. A intenção é verificar a compatibilidade dos dados com as informações prestadas pelos contribuintes no imposto de renda.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), uma das autoras de ação que questiona o procedimento atual, sustenta no STF que o repasse dos dados bancários é uma “quebra de sigilo automática”. “Há a quebra contínua, automática do sigilo e, se for verificado algum indício de irregularidade, aí sim é que se estabelece a fiscalização. Isso é uma inversão da ordem lógica. (…) A administração tributária não pode ter acesso livre a esses dados”, argumentou o advogado da Confederação, Sérgio Campinho.
Luiz Gustavo Bichara, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no caso, afirmou que cabe ao Judiciário autorizar a quebra de sigilo de dados bancários. “O que se está a defender não é o direito de sonegação, mas a questão é que aqui o constituinte elegeu o monopólio da primeira e da última palavra do Poder Judiciário. É ele que tem a prerrogativa de quebrar o sigilo. Jamais a Receita, jamais os entes federados”, afirmou em plenário.
Nos últimos 15 anos, desde a autorização dada pela lei complementar para acessar os dados, a Receita recuperou R$ 140,5 bilhões em tributos que haviam sido sonegados a partir de fiscalizações com o cruzamento de dados bancários. Foram 44.959 contribuintes autuados a partir dessas fiscalizações.
