Lei sobre transgênicos e pesquisas com células-tronco completa dez anos no Brasil nesta terça-feira (24)
24 de março de 2015
A Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05), que criou normas para uso e cultivo de organismos geneticamente modificados (transgênicos) e que autoriza pesquisa com células-tronco humanas completa dez anos nesta terça-feira (24). A legislação foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2005, após muita discussão entre pesquisadores e religiosos – porque libera a pesquisa com células embrionárias – e entre o setor agroexportador e ambientalistas, devido à permissão do plantio de soja transgênica no País.
As polêmicas da época se deram principalmente porque a área de biotecnologia ainda era novidade e os brasileiros tinham pouco conhecimento a respeito.
Transgênicos
Outro ponto polêmico é a atribuição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), órgão criado pela lei. De acordo com o texto, a CTNBio é vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e tem poder de dar análise técnica e decidir sobre as autorizações para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial dos transgênicos.
Ainda em 2005, um grupo de organizações da sociedade civil, ligadas ao meio ambiente, à agricultura familiar e ao consumo, e a liderança do Partido Verde entraram com uma ação na Justiça questionando a competência da CTNBio para deliberar sobre os impactos ambientais dos transgênicos e para decidir, em última e definitiva instância, sobre a necessidade de licença ambiental.
De acordo com o texto da ação, a Lei de Biossegurança viola os princípios da precaução, da democracia e da independência e harmonia entre os poderes, além de promover a quebra do Sistema Nacional do Meio Ambiente e a fragmentação do processo de licenciamento ambiental.
Segundo Gabriel Fernandes, da Associação Agricultura Familiar e Agroecologia (AS-PTA), a lei sancionada fere a Constituição porque dá mais poderes à CTNBio que aos ministérios e tira a palavra final de outros órgãos, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Fernandes salientou ainda que os transgênicos não aumentaram a produtividade de alimentos e tiveram impacto sobre a produção agrícola familiar. Ele argumentou que a venda dos transgênicos pode estabelecer uma relação de competição desequilibrada entre um agricultor que usa e um vizinho que não usa a semente transgênica.
A organização não governamental Greenpeace chegou a elaborar uma petição a Supremo Tribunal Federal sobre a questão e, junto com outros órgãos, continua a questionar os pontos da lei. A ação de inconstitucionalidade ainda aguarda deliberação do Supremo.
