Poupança de até 40 salários mínimos usada como conta-corrente não pode ser penhorada, define STJ
Proteção também vale quando a caderneta é usada para pagamentos e transferências; outras contas exigem comprovação de reserva familiar
17 de novembro de 2026
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um entendimento definitivo para processos de cobrança de dívidas em todo o país: valores depositados em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, mesmo quando o titular utiliza a conta para movimentações financeiras cotidianas, como pagamentos e transferências típicas de uma conta-corrente.
A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.285 dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 2.015.693 e 2.020.425), sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Por ter caráter vinculante, a tese fixada pelo tribunal passa a orientar obrigatoriamente todos os juízes e tribunais estaduais e federais do Brasil na análise de pedidos de bloqueio judicial de ativos financeiros via sistema Sisbajud.
O que diz a decisão do STJ sobre cada tipo de conta
Ao interpretar os incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), que asseguram a proteção do mínimo existencial do cidadão e de sua família, o colegiado diferenciou o tratamento dado à poupança tradicional em relação a outras aplicações e saldos bancários:
- Caderneta de poupança (proteção automática): O saldo de até 40 salários mínimos — o equivalente a R$ 64.840, considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.621 — está protegido contra penhora independentemente da forma como a conta é movimentada. A ministra relatora destacou que a lei não exige que o dinheiro fique parado sem resgates para manter a garantia legal, exceto em casos comprovados de fraude, abuso de direito ou má-fé do devedor para ocultar patrimônio.
- Conta-corrente, dinheiro em espécie e fundos conservadores: Valores guardados em papel-moeda, em conta-corrente ou em investimentos financeiros conservadores de baixo risco também podem usufruir da proteção de até 40 salários mínimos. No entanto, nesses casos, a blindagem não é automática: cabe ao devedor comprovar no processo que a quantia é mantida de forma contínua e duradoura com a finalidade exclusiva de constituir reserva de emergência familiar.
- Sobras de salário e investimentos de risco: Salários, aposentadorias e pensões continuam impenhoráveis dentro do próprio mês de recebimento. Já as chamadas “sobras salariais” — valores que permanecem na conta-corrente de um mês para o outro — podem ser penhoradas quando não fica comprovado que constituem reserva destinada à proteção familiar. O mesmo vale para aplicações financeiras de perfil especulativo ou de alto risco.
Como funciona na prática em caso de bloqueio
Na rotina forense, os sistemas eletrônicos de busca de ativos utilizados pela Justiça permitem localizar e bloquear saldos bancários por meio de ordens judiciais encaminhadas às instituições financeiras pelo Sisbajud. O bloqueio, portanto, depende de determinação judicial, geralmente após solicitação do credor.
Com a tese firmada pelo STJ, caso o cidadão tenha valores bloqueados dentro do limite de 40 salários mínimos, deverá apresentar defesa no próprio processo judicial — por meio de advogado ou da Defensoria Pública — para comprovar que o recurso estava em caderneta de poupança ou demonstrar, no caso de outras contas e aplicações, sua destinação como reserva familiar.
A proteção não impede a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme as exceções previstas no Código de Processo Civil. Quando o saldo ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, a quantia excedente também poderá ser penhorada.
Fonte: Redação Paraíba Total com Tribunal de Justiça (STJ), Agência Brasil e Código de Processo Civil (CPC)