Imposto do Pecado: entenda como isso impacta nos preços das bebidas, cigarros, veículos e outros produtos
Medida provisória define regras e alíquotas para 2027; novo tributo busca desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente e pode elevar preços ao consumidor
17 de novembro de 2026
A Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, estabeleceu as regras e as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027. Previsto na Reforma Tributária, o chamado “imposto do pecado” incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações e concursos de prognósticos.
A medida define um regime de implementação gradual do novo tributo, com início dos efeitos previsto para 2 de fevereiro de 2027. As regras têm caráter transitório e deverão ser substituídas por uma nova legislação, com alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
Para Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, o Imposto Seletivo representa uma das mudanças relevantes da Reforma Tributária por combinar uma finalidade arrecadatória com um objetivo regulatório. “Diferentemente dos tributos gerais sobre o consumo, o Imposto Seletivo foi criado para desestimular a produção, a comercialização e o consumo de determinados bens e serviços. A tributação considera os possíveis efeitos desses produtos sobre a saúde da população e o meio ambiente. Por isso, sua aplicação exige atenção tanto dos consumidores quanto das empresas que atuam nesses segmentos”, explica.
Quais produtos serão atingidos?
A legislação prevê a incidência do Imposto Seletivo sobre grupos específicos de produtos e serviços, observadas as classificações fiscais e as condições previstas na norma:
Veículos automotores;
Aeronaves e embarcações;
Produtos fumígenos, como cigarros e cigarrilhas;
Bebidas alcoólicas;
Bebidas açucaradas;
Bens minerais extraídos;
Concursos de prognósticos, incluindo modalidades de apostas previstas na legislação.
A incidência depende do enquadramento do produto nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) e das demais condições estabelecidas na legislação. Portanto, nem todo produto de uma categoria estará automaticamente sujeito ao tributo.
Quais serão as alíquotas do Imposto Seletivo?
A MP nº 1.399/2026 estabelece diferentes alíquotas para os produtos abrangidos. Para 2027, estão previstas as seguintes taxas:
Bebidas açucaradas: 2,6%;
Cervejas de malte: 4,2%;
Vinhos e determinadas bebidas fermentadas: 8%;
Vermutes e bebidas da posição 22.05: 12%;
Vinhos específicos, determinadas bebidas fermentadas e bebidas refrescantes enquadradas na classificação legal: 16%;
Cachaça e aguardentes de cana especificadas na medida provisória: 20%;
Demais destilados enquadrados na posição 22.08: 24%;
Cigarros e cigarrilhas especificados na legislação: 66,7% sobre uma base de cálculo específica, acrescidos de R$ 3,50 por vintena;
Demais produtos fumígenos: 37,5%;
Concursos de prognósticos: 0,5%.
No caso dos cigarros e cigarrilhas, a alíquota de 66,7% não incide diretamente sobre o preço integral de venda ao consumidor. Durante o período de transição, a base de cálculo corresponde a 15% do preço de venda no varejo, além da parcela específica de R$ 3,50 por vintena.
Para veículos, aeronaves e embarcações, a tributação segue critérios próprios. Automóveis e comerciais leves têm alíquotas-base que recebem ajustes conforme características como fonte de energia e propulsão, potência, eficiência energética, desempenho estrutural, tecnologias assistivas e reciclabilidade. O resultado é submetido ao fator de ajuste previsto na medida provisória.
As alíquotas finais estabelecidas para determinadas categorias são de 6,8% para aeronaves, 12% para barcos a motor e 7,8% para outras embarcações de recreio ou esporte a motor enquadradas na classificação prevista nos anexos da norma.
Há também situações de alíquota zero. A medida contempla veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e taxistas, desde que cumpridas as condições legais. O benefício também alcança veículos com registro de versão sustentável que atendam aos critérios estabelecidos, além de determinadas aeronaves e embarcações com propulsão elétrica ou sem emissão direta de dióxido de carbono.
A legislação ainda prevê hipóteses de não incidência, como caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg. A definição legal não inclui picapes nessa categoria, independentemente do peso. Veículos destinados ao uso operacional das Forças Armadas e de órgãos de segurança pública também estão entre as situações contempladas. No caso dos bens minerais extraídos, a alíquota do Imposto Seletivo fica zerada durante o período de transição, até 31 de dezembro de 2027.
Como funciona a cobrança?
O Imposto Seletivo terá incidência monofásica, ou seja, será cobrado uma única vez na cadeia de produção ou comercialização, conforme a operação definida pela legislação. Diferentemente da CBS e do IBS, não haverá aproveitamento de créditos do próprio imposto em operações anteriores ou posteriores.
A base de cálculo varia conforme o produto e a modalidade de incidência. Em regra, considera o valor da operação, observadas as exclusões e regras específicas previstas na legislação. Para determinados produtos, como cigarros, há critérios próprios de apuração, incluindo a utilização de valor de referência.
Nas importações, o tributo também será devido, com recolhimento de acordo com as regras aplicáveis ao desembaraço aduaneiro e às operações previstas na medida provisória. Essa é uma das principais diferenças em relação à CBS e ao IBS, que seguem a lógica da não cumulatividade e permitem o aproveitamento de créditos, conforme os requisitos legais.
“Essa diferença exige atenção das empresas. Como o Imposto Seletivo não gera créditos, sua incidência precisa ser considerada diretamente na formação dos custos e na estrutura tributária dos produtos. Já a CBS e o IBS possuem mecanismos de compensação ao longo da cadeia, o que demanda um planejamento distinto”, afirma Richard Domingos.
Qual pode ser o impacto para os consumidores e as empresas?
A entrada em vigor do Imposto Seletivo não significa, necessariamente, que todos os produtos abrangidos terão aumento de preço. O regime de 2027 foi estruturado para promover uma transição tributária e preservar, em linhas gerais, o nível efetivo de tributação dos setores alcançados, considerando as diferenças entre as bases de cálculo do novo tributo e do IPI.
Ainda assim, o imposto passa a integrar a estrutura tributária das operações sujeitas à incidência. O efeito sobre os preços dependerá do enquadramento fiscal de cada produto, da composição dos custos, das regras aplicáveis e das decisões comerciais de fabricantes, importadores e comerciantes.
Para as empresas, a mudança exige revisão das classificações fiscais, dos sistemas de emissão de documentos e apuração tributária, dos custos e dos critérios de formação de preços. “Não basta conhecer a alíquota nominal. As empresas precisam verificar como cada produto está classificado, qual regra se aplica à operação e como o tributo interfere na composição dos custos. Esse trabalho é importante para evitar erros de apuração e avaliar corretamente os reflexos da mudança sobre a atividade”, orienta o executivo.
Implementação gradual e próximos passos
A cobrança do Imposto Seletivo está prevista para produzir efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, conforme o prazo estabelecido na medida provisória. As regras para esse primeiro ano foram concebidas como um regime transitório, com ajustes específicos para determinados setores e produtos.
Até 31 de maio de 2027, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com as alíquotas do Imposto Seletivo que deverão vigorar a partir de 2028. Assim, os percentuais definidos para 2027 não devem ser tratados como definitivos.
O novo tributo integra a reorganização da tributação sobre o consumo. A CBS substituirá PIS/Pasep e Cofins, enquanto o IBS substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. Ao contrário desses tributos gerais, o Imposto Seletivo terá aplicação restrita aos bens e serviços definidos na legislação.
“Estamos diante de uma mudança que exige acompanhamento contínuo. Mesmo com as regras de transição já estabelecidas, as empresas precisam se preparar para revisar seus processos e acompanhar a tramitação da medida provisória e a legislação que definirá as alíquotas futuras. O planejamento tributário será fundamental para atravessar essa mudança com segurança”, conclui Richard Domingos.
Fonte: Assessoria