Câmara de João Pessoa debate mudanças na Lei do Gabarito para destravar construção civil
Vereadores de João Pessoa buscam saída para 'limbo jurídico' na orla e debatem blindagem da Lei do Gabarito
11 de novembro de 2026
A busca por segurança jurídica para destravar o setor da construção civil e garantir a preservação ambiental da orla da Capital dominou os debates na sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) desta terça-feira (10). Parlamentares da base e da oposição discutiram alternativas para encerrar o impasse criado após decisões da Justiça da Paraíba e do Supremo Tribunal Federal (STF) declararem inconstitucionais dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e do Plano Diretor que flexibilizavam a altura máxima das edificações na faixa litorânea.
Para enfrentar o problema, o vereador Raoni Mendes (PSD) anunciou que protocolou uma proposta de alteração no artigo 62 da LUOS. O objetivo do projeto é incorporar diretamente no texto da lei os parâmetros e limites de altura previstos no Decreto Municipal 9718/2021, medida que segue recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e foi considerada na decisão do STF.
Segundo Raoni Mendes, a medida é urgente para acabar com a paralisação na análise de projetos pela Prefeitura, que alegava existir um vácuo legislativo após a derrubada do artigo original. “João Pessoa precisa de regras claras para crescer com responsabilidade. Ela oferece uma base legal expressa para a análise dos projetos, respeitando as decisões judiciais e os limites constitucionais. O objetivo da proposta defende a segurança jurídica, permitindo que o poder público decida com clareza; que o empreendedor planeje com previsibilidade; e que o trabalhador encontre oportunidade. A proteção da paisagem, a salvaguarda da orla e o desenvolvimento econômico pedem e precisam caminhar juntos”, afirmou o parlamentar, destacando que o texto foi construído ao longo de nove meses de diálogo com o Sinduscon, movimentos sociais, professores da UFPB e proprietários de imóveis.
A necessidade de resolver o impasse com celeridade, mas sem abrir mão do debate público, recebeu apoio de outros parlamentares. O vereador Ícaro Chaves (Podemos), que é arquiteto e urbanista e teve seu empenho reconhecido por Raoni Mendes, alertou para os prejuízos causados pela atual indefinição. “Estamos em um limbo jurídico, sem que as coisas andem de um lado, nem de outro, várias pessoas que não podem nem se mudar. É o momento, de fato, da Câmara Municipal se juntar com o Executivo, com o prefeito Leo, reagir, chamar a população para o debate na Casa, e construir outro artigo que proteja a Lei do Gabarito”, defendeu Ícaro.
Na mesma linha, o vereador Carlão (PL) apontou a realização de audiências públicas como passo fundamental para corrigir a legislação. Já Marcos Henriques (PT) cobrou transparência total no processo para evitar os erros do passado. “A LUOS tem que vir de maneira clara, dialogada com a população, com os trabalhadores, com a construção civil, para que seja passado aqui, discutindo com tranquilidade, e a gente possa aprovar sem subterfúgios, como foi com o Plano Diretor”, pontuou.
Críticas ao processo anterior e defesa da Lei Orgânica
Da tribuna, o líder da oposição, vereador Milanez Neto (MDB), fez um resgate histórico da aprovação do Plano Diretor (Lei Complementar 164/2023) e da Lei Complementar 166/2024, apontando que a atual crise judicial é fruto de atropelos cometidos há cerca de três anos.
Milanez lembrou que ele, Marcos Henriques (PT) e Mikika Leitão (Republicanos) formaram a minoria que votou contra as matérias na época.
“Foi trazido um documento com mais de 53 emendas, que ninguém conhecia. Nem ler as emendas queriam. Nós, eu, Marcos Henriques e Mikika Leitão, minoria, pedimos a leitura, que foi feita. Fomos atropelados, passaram por cima. Avisei, naquele instante, que poderiam até derrotar os vereadores, mas não derrotariam a cidade”, relembrou o emedebista, ressaltando que o vício formal e a falta de participação popular sustentaram a ação do Ministério Público para proteger a faixa costeira de até 500 metros a partir da preamar.
Embora tenha elogiado a iniciativa de Raoni Mendes na LUOS como um “bom passo”, Milanez Neto defendeu uma solução mais ampla e definitiva para blindar a legislação ambiental da cidade. “A Câmara precisa fazer o certo. A Lei do Gabarito é o maior patrimônio que esta cidade tem e precisa fazer parte do Plano Diretor e da Lei Orgânica do nosso município. Essa segurança é necessária e inegociável. Precisamos dar tranquilidade para a construção civil trabalhar e desenvolver nossa cidade”, asseverou.
O líder oposicionista também chamou atenção para falhas estruturais no planejamento urbano, criticando a composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU). Segundo ele, há desequilíbrio na representatividade e ausência de órgãos essenciais de infraestrutura. “A construção civil é muito mais do que o gabarito e o CDU não tem assento para representantes da Companhia de Água e Esgoto (Cagepa), nem da Energisa. Essas empresas têm conhecimento das obras quando elas já vão acontecer”, alertou Milanez, cujo pronunciamento foi parabenizado em apartes pelos vereadores Marcos Henriques, Ícaro Chaves e Carlão, reforçando o consenso da Casa pela busca de uma solução definitiva.
