Exemplo bem-sucedido de regulação, segundo ele, é a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC nº123/2006), que ajudou a melhorar o ambiente de negócios para quem quer empreender no país e consolidou o tratamento diferenciado para os pequenos negócios. A partir dela, que completa 20 anos em 2026, nasceu o regime tributário Simples Nacional e, dois anos depois, foi criada a figura do microempreendedor individual (MEI). Na época da sanção do marco legal, o presidente do Sebrae Nacional, Rodrigo Soares, estava em seu segundo mandato como deputado da Paraíba, seu estado de origem.
Em entrevista à Agência Sebrae de Notícias, avalia os principais desafios do empreendedorismo no país e a importância da formalização e da inovação.
Qual era o cenário político-econômico do país e quais eram as discussões que levaram à regulamentação da Lei Geral das MPE?
A aprovação da lei geral das MPE faz parte da regulamentação de direitos conquistados ou estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, após o período de exceção da ditadura militar. Participei ativamente de audiências públicas e frentes parlamentares de discussão. Foi um momento muito rico, de intenso debate dentro do Parlamento. Já se discutiam o papel do Estado na organização de novas formas de economia, principalmente na simplificação, o que não significava precarizar, mas possibilitar avanços e resguardar direitos.
A Lei Geral da MPE nasceu para criar um novo ambiente de negócios para o empreendedorismo. Vinte anos depois, o que o empreendedorismo significa para o país?
O Brasil se tornou a segunda maior nação empreendedora do mundo, de acordo com a Pesquisa GEM, principal pesquisa sobre empreendedorismo no mundo. No nosso país o empreendedorismo se apresenta com várias faces na sociedade. O país tinha 2,5 milhões de pequenos negócios formalizados naquela época e hoje são 25 milhões. Segundo dados do Sebrae, temos um potencial de mais 43 milhões de brasileiros que gostariam ou pretendem empreender.
O empreendedorismo também pode ser um caminho de inclusão e melhoria da qualidade de vida?
As pessoas empreendem por necessidade ou oportunidade. O empreendedorismo oferece liberdade na gestão do tempo e uma oportunidade de aumentar a renda. Hoje, a renda do brasileiro que é empreendedor formalizado chega a R$ 6.400. A obrigação do Sebrae é apoiar essas pessoas para terem acesso a uma renda digna.
O que ainda falta para que a formalização seja vista como uma oportunidade e não apenas como uma obrigação para quem quer empreender?
Quem formaliza tem condições de ter até três vezes mais rendimento, segundo dados do Sebrae, mas muitas pessoas ainda têm receio quando estão começando. A pessoa quer testar se o negócio realmente vale a pena. A formalização permite acessar mercados importantes que exigem nota fiscal, como as grandes empresas e o poder público. No caso do poder público, por exemplo, é um mercado que movimenta cerca de R$ 1 trilhão por ano. Existe uma oportunidade imensa para quem é formalizado.
Qual deve ser o papel do Estado no desenvolvimento do empreendedorismo?
Quando o Estado regula bem a economia, traz previsibilidade e permite que as pessoas acessem crédito, novas tecnologias e informação. É preciso simplificar o ambiente econômico e permitir que os empreendedores existam e possam escalar. O empreendedorismo só tem sentido se gerar rentabilidade, qualidade de vida e renda digna para as pessoas. E este papel o Estado está fazendo. Para se ter uma ideia, o tempo médio de abertura de empresas caiu de cerca de 4 dias (2019) para a faixa de 23 horas atualmente, queda aproximada de 82% em três anos.
ASN: Quais são os principais desafios para os pequenos negócios nos próximos anos?
O primeiro é trabalhar com previsibilidade. A estabilidade econômica é importante para quem empreende. A atualização do teto do MEI e o desenho do novo Simples são também fatores que vão contribuir para a sustentabilidade e a competitividade dos negócios. No entanto, o acesso ao crédito permanece com um dos maiores desafios.
No ano de 2023, 78% das micro e pequenas empresas não conseguiram acessar o crédito do país. De lá para cá foram criados muitos mecanismos de acesso ao crédito que não impactou tanto essa porcentagem. Caiu para um pouco menos e está entre 60% e 70%. Eu diria que a taxa de juros hoje é o maior desafio e faz com que o dinheiro fique muito caro no Brasil.
Qual sua avaliação da relação entre empreendedorismo, inovação e novas tecnologias?
O mundo se globalizou e as novas tecnologias geram oportunidades de negócios. A democratização do acesso aos cursos superiores, técnicos e profissionalizantes permite que pessoas de diferentes territórios desenvolvam seus saberes e acessem novos negócios. A partir daí, surgem as startups. O Sebrae tem trabalhado para oportunizar às pessoas o desenvolvimento de suas ideias, inclusive fora dos centros econômicos do país.
Como você imagina o Brasil daqui a 20 anos, considerando a evolução da Lei Geral?
Vislumbro um país que se torne definitivamente uma nação desenvolvida, com o empreendedorismo como ferramenta importante nesse processo. Um país industrializado, com participação cada vez maior dos pequenos negócios na indústria brasileira, beneficiando os insumos naturais dos seis biomas e gerando produtos e serviços. Também imagino mais equilíbrio na geração de renda e oportunidades de educação para que os empreendedores desenvolvam seus conhecimentos e melhorem a gestão dos negócios.
O Brasil pode ser uma referência internacional na legislação voltada aos pequenos negócios?
Temos relações com nossos congêneres mundo afora e percebemos que não encontramos o MEI em outros países. Estamos começando a exportar esse exemplo. Em setembro de 2026, levamos a legislação brasileira para Moçambique, que anunciou a criação do microempreendedor moçambicano. Outros países têm olhado para a experiência brasileira, tanto na legislação quanto no comércio e no empreendedorismo.
O que representa, pessoalmente, ter participado desse processo ao longo de 20 anos?
É muito gratificante participar do debate da legislação há 20 anos e, hoje, estar servindo ao Sebrae e à economia brasileira. Você vê muitos sonhos sendo realizados, a qualidade e os talentos das pessoas presentes em todo o país. Tive a oportunidade de viajar pelos 27 estados brasileiros e encontrar tantas histórias que mostram como a lei do empreendedorismo fez uma diferença enorme.
