Trabalhadores que recebem pelo Pix podem precisar de CNPJ em 2027; entenda o que muda
Exigência alcança trabalhadores e produtores rurais enquadrados nas regras do IBS e da CBS, mas não significa cobrança de imposto sobre o Pix
9 de novembro de 2026
Trabalhadores autônomos, prestadores de serviços e vendedores que utilizam o Pix na conta pessoal para receber por atividades profissionais devem ficar atentos às novas regras da Reforma Tributária. A partir de 1º de janeiro de 2027, pessoas físicas enquadradas como contribuintes dos novos tributos sobre o consumo precisarão fazer inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e emitir documentos fiscais.
A exigência foi estabelecida pelo Decreto nº 13.075/2026 e também alcança produtores rurais pessoas físicas que se encaixem nos critérios da legislação. O prazo original estava previsto para 2026, mas foi prorrogado pelo governo federal para permitir a adaptação dos contribuintes e a criação de um sistema simplificado de registro.
O Pix não será taxado
De acordo com a Receita Federal,a medida não cria nenhum imposto sobre o Pix nem obriga todo cidadão que usa o sistema de transferências a abrir uma empresa. O critério para a exigência não é o meio de pagamento utilizado, mas a natureza econômica da atividade exercida e o volume de faturamento.
Transferências entre contas do mesmo titular, recebimento de salários, aposentadorias, empréstimos, doações ou divisões de despesas entre amigos e familiares não configuram faturamento comercial e seguem livres da exigência.
Além disso, o órgão esclarece que o CNPJ emitido para essa finalidade terá caráter estritamente cadastral e simplificado. Isso significa que o trabalhador terá uma identificação fiscal para recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sem ser transformado automaticamente em uma pessoa jurídica.
Quem precisará do cadastro e quem está isento
A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ em 2027 varia conforme o perfil e a receita anual de cada trabalhador:
Quem precisa fazer: Pessoas físicas que trabalham por conta própria de forma habitual, vendendo mercadorias ou prestando serviços, com faturamento anual acima de R$ 40,5 mil (média superior a R$ 3.375 por mês). Produtores rurais pessoas físicas abrangidos pela regulamentação também entram na regra.
Nanoempreendedores (isentos): Trabalhadores autônomos que não são MEI e faturam até R$ 40,5 mil por ano estão dispensados do cadastro no CNPJ e isentos do pagamento de IBS e CBS. No caso de motoristas e entregadores de aplicativos, apenas 25% da receita bruta é considerada para o cálculo desse limite.
Quem já é MEI: Microempreendedores Individuais não sofrem alterações na forma de cadastro e continuam utilizando normalmente o número de CNPJ que já possuem.
Trabalhadores CLT: Assalariados com carteira assinada que não exercem atividade econômica paralela não precisam realizar qualquer inscrição.
Para quem atua na informalidade e ultrapassa o limite de isenção, a orientação de especialistas contábeis é acompanhar a regulamentação do sistema simplificado da Receita Federal e avaliar a formalização como MEI, especialmente porque empresas contratantes passarão a exigir notas fiscais para aproveitar créditos tributários no novo modelo.
