Justiça fura bloqueio das ‘bets’ e libera o retorno de plataformas no Brasil; veja quais

A proibição geral das casas de apostas online (as chamadas “bets”) no Brasil sofreu uma flexibilização jurídica pontual, mas o bloqueio em massa determinado pelo governo federal continua em vigor para a grande maioria das empresas do setor. Uma decisão liminar (provisória) da Justiça Federal liberou a operação de três marcas específicas no país.

A decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), atende a um recurso da empresa CDA Gaming e autoriza exclusivamente o funcionamento das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

De acordo com a magistrada, a empresa já havia pago uma outorga de R$ 30 milhões ao governo federal para operar legalmente no país com base em regras anteriores, com licença válida até 2029. O entendimento da Justiça foi de que extinguir essa licença de forma repentina por meio de uma Medida Provisória (MP) — e sem nenhum tipo de compensação de valores — configuraria uma irregularidade jurídica.

O portal Paraíba Total apurou que a decisão é restrita e não abre precedentes automáticos para outras marcas. Portanto, todas as demais casas de apostas que foram tiradas do ar pelo governo federal continuam estritamente proibidas e com seus sites bloqueados no território nacional.

A disputa jurídica, no entanto, deve ganhar novos desdobramentos. A Advocacia-Geral da União (AGU) já informou que vai recorrer da decisão para tentar derrubar a liminar. Paralelamente, o tema regulatório segue sob análise e debate em audiências no Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia os impactos socioeconômicos do mercado de apostas no Brasil.